Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Tese de ausência de dolo de apropriação. Inovação recursal. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A alegação de ausência de dolo de apropriação não foi apresentada no recurso especial e, por consequência, não foi objeto da decisão impugnada, tratando- se de indevida inovação recursal, o que não é admissível. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da busca pessoal. Inexistência de busca pessoal. Ausência de contato físico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a tese de nulidade da busca pessoal afirmando expressamente que sequer houve busca pessoal no caso em apreço, pois os policiais militares em nenhum momento entraram em contato físico com a Recorrente. Em razão deste fundamento não ter sido concretamente impugnado nas razões recursais, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido concluiu que «o apelante prestou serviços veterinários ao Icasa, intermediados pela Unimev, e não recolheu o ISS incidente, de modo que, na hipótese, a revisão dessa compreensão pressupõe o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão não pode ser alterada sem reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, não se apresenta viável ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, não se apresenta viável ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Duplicata não aceita. Tribunal local entende presentes os requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973, porquanto o juiz é destinatário final das provas, o qual as analisará conforme persuasão racional e livre convencimento motivado. ... ()
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508 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Análise do conjunto probatório pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais. Não-Conhecimento. Sucumbência mínima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a parte não comprova que os acórdãos confrontados possuem a mesma moldura fática, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica.... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação do defensor comprovada. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada. Falta de pressupostos. Revolvimento fatico-probatório. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
«1 - Reconhecer a absolvição por insuficiência de provas de autoria, tal como pretende o recorrente no especial, demandaria o reexame do acervo fático probatório do feito, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula de 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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514 - STJ. Agravo em recurso especial. Multa contratual. Enriquecimento sem causa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Danos morais. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental em. Uso do préviohabeas corpus writcomo sucedâneo de revisão criminal. Nulidade de provas. Necessidade de reexame fático probatório. Inevidência deconstrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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517 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Lesividade. Aumento injustificado do preço de combustíveis. Ilícito consumerista configurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. I- na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal tendo em vista diversas irregularidades durante o procedimento administrativo, bem como nulidade no arbitramento de multa pecuniária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «No caso em exame, o Apelante não demonstrou de forma concreta ofensa postulados formais e materiais previstos na CF/88. [...] O Parecer Jurídico reconheceu que a empresa não juntou documentos comprobatórios que pudessem demonstrar o alegado aumento justificado do custo operacional, concluindo que a «conduta do fornecedor caracteriza prática abusiva, estando em desacordo com vedação de elevação de preço de produto sem justa causa, em manifestado prejuízo aos consumidores. Logo, é possível observar que a Decisão Administrativa foi proferida de forma amplamente fundamentada.[...] Assim sendo, diversamente das razões recursais, infere-se que o Recorrente não demonstrou, por meio de planilhas e documentos comprobatórios, a legalidade da elevação do preço praticado.[...] « ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 334, caput. Pena pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 45, § 1º, estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo. Salário educação. Repetição de indébito. Deficiência da fundamentação. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o julgado. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Em relação a apontada violação dos arts. 17, 320 e 373, I e II do CPC/2015, verifica-se que o fundamento apresentado no acórdão recorrido, qual seja, que o autor não apontou, em primeiro grau, a impossibilidade de juntar os documentos determinados pelo juízo a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Ações. Cotação. Data da cisão. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do julgado a fim de se verificar o valor correto da ação na data da cisão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Ações. Cotação. Data da cisão. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do julgado a fim de se verificar o valor correto da ação na data da cisão demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciado 211 da Súmula do STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelecida pelas instâncias ordinárias, com fundamento nas provas produzidas em juízo, a participação do Recorrente na prática do delito de tráfico de drogas, eventual revisão dessa conclusão demandaria ampla incursão em matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 112, caput e § 1º, da lep. Progressão de regime carcerário. Tese de ausência do requisito subjetivo. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, a partir da análise do exame criminológico e dos demais dados concernentes à execução da pena do reeducando, reputou presente o requisito subjetivo para a progressão do regime carcerário, destacando que o Magistrado singular indeferiu o pleito do apenado baseando-se unicamente em um trecho do estudo criminológico, embora as conclusões do laudo não sejam desfavoráveis à progressão. Dessa forma, para alterar tal entendimento, seria necessário o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STJ. Processo civil. Agravo regimental recurso especial. Embargos à execução. Alegação de fato novo. Necessidade de dilação probatória. Anulação da sentença. Possibilidade. Momento da ciência do fato novo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Adotar conclusão diferente do acórdão recorrido, que afirmou que o agravado teria tomado ciência dos fatos somente após o julgamento da ação de conhecimento, demanda o reexame da moldura fática da lide, providência vedada nesta sede a teor da súmula 07/STJ.... ()
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526 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame, pelo STJ, se irrisório ou absurdo. Admissibilidade. Matéria de direito e não reexame de prova. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.... ()
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527 - STJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bacenjud. Renajud. Sucessão. Transmissão de bens. Penhora. Desprovimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Após decisão que indeferiu a busca de bens e valores por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, em nome de pessoa jurídica da titularidade de sucessor do devedor originalmente executado, foi interposto agravo de instrumento pela União, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que não foi comprovada a transmissão de bens do falecido para o herdeiro ora executado. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 525. Certidão expedida pelo cartório. Aferição da tempestividade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de que não não há nos autos elementos suficientes para se aferir a tempestividade do recurso de agravo de instrumento, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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529 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso. Edital. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Reexame de normas editalícias. Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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530 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisão de prestação pecuniária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inabilitação para dirigir. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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531 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extorsão. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios coletados na fase inquisitorial e judicial, a revisão do julgado, nos moldes pretendidos, não prescinde de acurado reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Elementos probatórios frágeis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde da apreensão e perícia do objeto, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, afastou a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, pois não ficou comprovado o emprego desse artefato. ... ()
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535 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Veículo. Propriedade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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536 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Verba salarial. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade excepcional. Comprometimento da renda. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Nulidade formal. Nova perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade da prova pericial produzida demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Créditos. Submissão aos efeitos da recupeação judicial. Ltigância de má-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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540 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Improcedência do pedido. Redução da capacidade laboral do segurado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Prova. Produção. Indeferimento. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[...] o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021).... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ,"[...] o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em, 8/9/2021... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Rever decisão que concluiu pelo descabimento de nova avaliação do bem objeto do litígio demanda necessária incursão nos elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação parcial.
1 - A reforma de acórdão que concluiu inexistente o dano (moral ou material) exige o reexame fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Falta grave. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Rescisão contratual. Validade de negócio jurídico. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória de ato jurídico (suposta doação de bem imóvel). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Verifico que, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve prequestionamento dos dispositivos alegados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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