(DOC. VP 210.8181.1307.2738)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão não pode ser alterada sem reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, o órgão julgador a quo, atento à prova, afastou a alegação de que a cobrança estaria vinculada ao não cumprimento de obrigação acessória e, por isso, decidiu a controvérsia com base na tese segundo a qual «as empresas da construção civil, ao adquirirem material em Estado que

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