(DOC. VP 157.5015.5004.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória de ato jurídico (suposta doação de bem imóvel). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Verifico que, apesar da oposição dos embargos de declaração, não houve prequestionamento dos dispositivos alegados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. As agravantes repisam argumentos fáticos e probatórios utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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