Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e fixou o valor dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para majorar o valor dos honorários advocatícios ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Reconhecimento da necessidade da verba alimentar. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra a Parana previdência, objetivando reinclusão em benefício, bem como compensação financeira pelos meses que deixou a autora de ser beneficiária. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Ausência de manifesta ilegalidade. Inovação recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Tendo a minorante do tráfico privilegiado sido afastada com base não somente na quantidade de entorpecente apreendido, mas em elementos concretos adicionais, evidenciados na traficância organizada, pois os acusados agiram de modo organizado e estruturado e se deslocaram por longa distância, entre Estados da Federação, em comboio e em alta velocidade, para transportar quase uma tonelada de maconha, não há manifesta ilegalidade.... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Omissão. Inexistência. Levantamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Processo sob segredo de justiça. Danos morais. Hipótese em que a corte local entendeu que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano experimentado. Requisito da responsabilidade civil. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela impossibilidade reavaliação, em sede de recurso especial, da presença ou ausência dos requisitos da responsabilidade civil, porquanto tal providência enseja o reexame fático probatório dos autos. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Trabalhador urbano. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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359 - STJ. processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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360 - STJ. Processual civil e administrativo. Tomada de contas especial do TCU. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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361 - STJ. Lesão corporal gravíssima. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º do injusta provocação. Violenta emoção. Reexame fático-probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, soberana no reexame fático-probatório dos autos, afastou a pretensão defensiva para a aplicação do § 4º do CP, art. 129, de forma fundamentada, considerando que, embora tenha ocorrido um desentendimento anterior seguido de agressão, da análise dos autos não é possível depreender-se que o agravante teria agido impelido pela violenta emoção, o que não ficou evidenciado sequer em seu depoimento em juízo. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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363 - STJ. Tributário. Contribuição de conselho profissional. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Acórdão no sentido do não cabimento da impugnação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de débito de conselho profissional. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem produtor rural pessoa física impetrou mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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365 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Procedente. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória promovida pela União. No Tribunal de origem, o pedido rescisório foi julgado procedente para desconstituir acórdão que determinou reenquadramento funcional de instituidor de pensão. No STJ, agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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366 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Decidida a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, é inviável, em sede de recurso especial, o reexame da matéria, nos termos da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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369 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
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373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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376 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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377 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que, na hipótese, infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que, na hipótese, infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que, na hipótese, infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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385 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contribuições previdenciárias. Multa. Hipótese de incidência. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento da matéria recursal. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - À luz dos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando, além de ser necessário o reexame fático probatório para se revisar a conclusão do acórdão a quo, não houver o prequestionamento da matéria recursal. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da administração. Indenização. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de falecimento de consumidor provocada por rompimento de fiação de energia elétrica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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389 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefício em espécie. Auxílio-acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social objetivando concessão de benefício acidentário. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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390 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Continuidade delitiva. Fração de acréscimo. Decisão justificada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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391 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa administrativa pela ans. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento.
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal, pela absolvição, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falha na prestação de serviços. Prova testemunhal. Valoração errônea. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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394 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e corrupção ativa. Máfia das sanguessugas. Alegação da defesa de não valoração das delações premiadas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático probatório.
1 - Entendido que as delações premiadas em outros processos não podem reduzir a pena deste processo; que as declarações feitas em juízo foram levadas em conta na dosimetria, quando reconhecida a atenuante de confissão espontânea; e, ainda, que a participação de menor importância foi levada em conta na pena-base, não há ilegalidade nos autos. ... ()
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395 - STJ. Agravo em recurso especial. Ônus da prova. Ato ilícito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1 o recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido. Demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a súmula 7/STJ.
2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.... ()
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396 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (55 porções de crack, com peso de 14,42 g, 14 porções de maconha, pesando 37,27 g, e um tablete de maconha, com 88,51 g). Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Alegação de ausência de vínculo associativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O pleito relativo à absolvição pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), exige o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Posse não configurada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Requerimento de instrução probatória indeferido. Apuração. Reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Agravo regimental desprovido.
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Julgamento contrário a prova dos autos. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O veredicto dos jurados está amparado no livre exame do conjunto fático probatório, composto por provas extrajudiciais, judiciais e irrepetíveis. Eventual modificação da conclusão fática alcançada pelo Conselho de Sentença exigiria ampla discussão probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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400 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos comandos do título judicial é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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