(DOC. VP 210.8080.4154.7416)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e corrupção ativa. Máfia das sanguessugas. Alegação da defesa de não valoração das delações premiadas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático probatório.

1 - Entendido que as delações premiadas em outros processos não podem reduzir a pena deste processo; que as declarações feitas em juízo foram levadas em conta na dosimetria, quando reconhecida a atenuante de confissão espontânea; e, ainda, que a participação de menor importância foi levada em conta na pena-base, não há ilegalidade nos autos. 2 - A análise a respeito do grau de colaboração prestado pelos réus e a forma pela qual o patamar da fração fixada deveria ser sopesado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote