(DOC. VP 210.6010.2428.4625)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contribuições previdenciárias. Multa. Hipótese de incidência. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento da matéria recursal. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - À luz dos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando, além de ser necessário o reexame fático probatório para se revisar a conclusão do acórdão a quo, não houver o prequestionamento da matéria recursal. 2 - No caso dos autos, o recurso especial não foi conhecido porque o TRF da 2ª Região julgou procedente, em parte, o pedido autoral, determinando o recálculo da multa impugnada, mas não enfrentou a matéria agitada nas razões do

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