Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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301 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. 1.a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão cuja revisão depende do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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303 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Decisão de origem que considerou fatos e provas. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de prequestionamento.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Nulidade de licenciamento de ofício. Necessidade de tratamento médico em razão de doença incapacitante. Reintegração na condição de adido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra a União objetivando reintegração às Forças Armadas. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido cuja conclusão só pode ser revista mediante reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - À luz dos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial na hipótese em que, além de não prequestionados os arts. legais tidos por violados, é necessário o reexame fático probatório para eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Alegação de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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308 - STJ. processual civil. Recurso especial. Pensão mensal. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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312 - STJ. Direito civil e processual civil. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame fático probatório. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.Agravo improvido.
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313 - STJ. Processual civil. Desapropriação para reforma agrária. Juros. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
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314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Prazo prescricional. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falha na prestação de serviço bancário. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Danos morais. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Emergência. Urgência. Cláusula de carência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência.... ()
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317 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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318 - STJ. Processual civil. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que a recorrente não logrou trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar o excesso de execução, de sorte que a reforma desse entendimento exige incursão na seara fático probatória da demanda, o que é defeso na via estreita do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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321 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pleito pela absolvição. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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323 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Recurso especial. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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324 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Prótese. Exigência de marca. Recusa indevida. Inexistência. Ônus da prova. Inversão. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Alegação de comprovação do tempo de serviço rural. Revisão das conclusões do tribunal «a quo». Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. No tribunal a quo, o processo foi extinto sem Resolução do mérito diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Omissão. Não ocorrência. Citação por edital. Nulidade. Diligências. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais e materiais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais e materiais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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332 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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334 - STJ. Agravo em recurso especial. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reexame fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extra judicial. Execução. Dilação probatória. Necessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa estipulada exorbitante. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - No caso, o acórdão destacou a necessidade de dilação probatória para questões como a suposta ausência de necessidade de contratação de novos funcionários e a possibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Revisão de contrato. Omissão. Não ocorrência. Reajuste. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Fraude à execução. Veículo. Alienação. Irregularidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão da dívida ativa. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. União estável. Namoro qualificado. Intenção marital. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, negou provimento aos embargos de declaração, interpostos para sanar contradição sobre a aplicação do art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o processado interpôs agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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347 - STJ. Agravo de instrumento. Sentença ilíquida. Cálculos impugnados. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentença que o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar a recorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença. ... ()
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Suspensão. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Recurso. Não cabível. Agravo de instrumento. Intempestividade. Interrupção do prazo. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Novação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Incidência.
1 - Diante do que foi delineado no acórdão recorrido, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de que o delito de uso de documento falso foi absorvido pelo crime de estelionato, exigiria necessariamente o reexame fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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