(DOC. VP 220.5111.1426.6761)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Nulidade de licenciamento de ofício. Necessidade de tratamento médico em razão de doença incapacitante. Reintegração na condição de adido. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra a União objetivando reintegração às Forças Armadas. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A

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