(DOC. VP 250.2280.1507.9449)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. União estável. Namoro qualificado. Intenção marital. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do reconhecimento de união estável demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote