Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Regularidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade das contas apresentadas demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Alegação de ausência de animus necandi. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O TJMT concluiu de forma fundamentada que as provas colhidas durante a instrução não excluem a possibilidade de que o acusado tenha agido com animus necandi. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de prova pericial. Deferimento necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão contratual. Promessa de compra e venda. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de prova. Perícia contábil. Deferimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial contábil demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas declaradas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de ofensa à coisa julgada, porquanto o pedido e causa de pedir são distintos, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas de autoria. Absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Infirmar os fundamentos de julgado do Tribunal a quo, que considerou suficientes as provas de materialidade e autoria para a condenação, com o escopo de absolver o Recorrente por insuficiência probatória, é incabível na via eleita, pois implicaria o reexame fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 07 desta Corte. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos.... ()
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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores decorrentes de contrato temporário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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109 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vale- Pedágio. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cabe ao transportador o ônus de comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento.... ()
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110 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vale- Pedágio. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cabe ao transportador o ônus de comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento.... ()
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111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Falta disciplinar. Presença de contraditório e ampla defesa. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Análise da conduta e provas. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Se a falta disciplinar cometida foi homologada após o devido processo administrativo disciplinar, tendo sido assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa, além da atuação de defesa técnica, não há falar em nulidade. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Laudo pericial. Impugnação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicado.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de erro na elaboração do laudo pericial demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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114 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade. CP, art. 44, § 3º. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - O CP, art. 44, § 3º admite, aos reincidentes, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, desde que a reincidência não tenha ocorrido em razão da prática do mesmo delito e a medida seja socialmente recomendada, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Análise da pretensão recursal dependente do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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117 - STJ. processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Autorização de uso. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria (CP, art. 140, caput). Desclassificação para injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo as instâncias de origem, com fundamento na prova dos autos, concluído pela ausência de configuração do elemento subjetivo do crime de injúria racial, a inversão do acórdão demandaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. No Tribunal a quo o recurso foi parcialmente provido. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto de título. Crédito. Inclusão. Recuperação judicial. Comunicação. Prova. Art. 22, I, «a, Lei n˚ 11.101/2005. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação do Lei n˚ 11.101/2005, art. 22, I, «a demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o pedido e a causa de pedir são distintos, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o pedido e a causa de pedir são distintos, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação trabalhista. Acordo homologado. Direito de regresso. Impossibilidade. Coisa julgada. Existência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de existência de coisa julgada decorrente dos termos do acordo firmado e homologado na ação trabalhista, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Ação revisional. Improcedência. Coisa julgada. Existência. Perda de objeto. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que houve a perda do objeto dos embargos à execução em virtude da existência de coisa julgada formada na ação revisional demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 541. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Doação. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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126 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Extinção do crédito tributário. Pretensão reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()
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127 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Inexistente a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas declaradas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, de que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o pedido e a causa de pedir são distintos, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de cadáver encontrado em reservatório de água. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de pro va não enseja recurso especial. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Administrativo servidor público. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, após o julgamento dos embargos infringentes. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e organização criminosa. Prisão preventiva. Perda de objeto. Quebra da cadeia de custódia. Reexame fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, há perda parcial do objeto do presente recurso, uma vez que, em 23/8/2024, o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao agravante.... ()
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133 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de dolo de causar prejuízo. Reexame fático-probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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134 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Definição da pessoa jurídica como cerealista. Alteração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()
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135 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Definição da pessoa jurídica como cerealista. Alteração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()
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136 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Definição da pessoa jurídica como cerealista. Alteração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Interpretação de edital. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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140 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Substituição de perito. Preclusão. Verificação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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143 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ preleciona que mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional e não houver insurgência da questão no momento oportuno. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Trabalho artístico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo e inverteu os ônus da sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Quitação da dívida. Questão prejudicial. Devedores. Intimação pessoal. Purgação da mora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência, ou não, de questão prejudicial aa Leilão extrajudicial (quitação da dívida), bem como da regularidade da intimação dos devedores para eventual purgação da mora, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Legitimidade passiva. Nexo causal. Comprovação. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a análise acerca da existência de nulidade na produção de prova pericial, da comprovação da legitimidade passiva do agravante e da demonstração do nexo causal entre o procedimento médico e o dano causado, demandam o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Licitação. Inexigibilidade. Expressa previsão legal. Serviço singular e notória especialização. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, arts. 25, II e 13, V.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Execução. Alteração da sucumbência recíproca. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório dos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa, e reconhecer que não teria havido sucumbência recíproca, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1894.618/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018; REsp. 11315779/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) ... ()
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