(DOC. VP 195.5395.1002.7300)

STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Definição da pessoa jurídica como cerealista. Alteração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Súmula 3/STJ). 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à natureza jurídica da recorrente (cerealista ou agroindústria) importaria em reexame fático-probatório, inviável âmbito do STJ em razão do óbice contido Súmula 7/STJ. Precedent

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