(DOC. VP 240.6240.9704.5198)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB, art. 541. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Doação. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da validade, ou não, da doação discutida nos autos demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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