(DOC. VP 231.2040.6824.5316)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Regularidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade das contas apresentadas demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.

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