(DOC. VP 230.5190.6234.1692)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3 - Hipótese em

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