(DOC. VP 220.6280.1355.7668)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Extinção do crédito tributário. Pretensão reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - A análise da controvérsia demanda o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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