(DOC. VP 210.8131.1282.6643)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. No Tribunal a quo o recurso foi parcialmente provido. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pelo Súmula 7/STJ. III - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado 7, quanto à interposição pela alínea a, imped

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