Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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151 - STJ. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de horas extraordinárias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito privado. Nulidade do julgamento singular. Exame pelo colegiado. Legalidade. Vício no decisum. Higidez do acórdão. Rejeição de mácula. Seguro. Indenização. Data da ciência inequívoca da recusa. Súmula 278/STJ. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Doença preexistente. Ausência de exame prévio e de ciência pelo segurado de sua condição. Negativa de má-fé do contratante. Conclusão alcançada pela corte de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Invalidade. Reconhecimento. Situação fática anterior. Restabelecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado para entender que é impossível restabelecer a situação fática anterior aos leilões anulados por esta Corte Superior demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Reversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte de origem, após examinar exaustivamente os elementos presentes no acervo fático processual, conclui pela insuficiência de provas para a condenação, apresentando fundamentação concreta para apontar a existência de dúvidas acerca da autoria e da materialidade delitivas, mormente no que diz respeito às contradições nos depoimentos das vítimas, além de diversos testemunhos, inclusive da mãe e da avó materna das supostas vítimas, que corroboravam no sentido de ter inexistido prática delitiva. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese na qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que veda o reexame fático probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato bancário. Cobrança indevida. Repetição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indenização. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Lucros e resultados. Participação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Produção de provas. Desnecessidade. Fatos constitutivos. Comprovação. Prescrição. Relação comercial civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte de servidor. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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160 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fauna e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Teses de absorção em decorrência do princípio da consunção e de erro de tipo. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a incidência do princípio da consunção porquanto comprovado que os delitos imputados foram perpetrados em contextos fáticos diversos, chegar a conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Fundo de participação dos municípios. Recebimento indevido. Devolução. Coisa julgada. Violação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - À luz da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial, apoiado na alegação de violação do instituto da coisa julgada, quando a análise da pretensão depende do exame da peça inicial da execução e de seu cotejo com a sentença extintiva, porquanto essa providência configura reexame fático-probatório. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Homologação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Título executivo. Coisa julgada. Observância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Valoração de provas. Documental e testemunhal. Conclusões. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração errônea. Não ocorrência.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da valoração das provas documental e testemunhal, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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165 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atos praticados como ímprobos. Alegação de inadequação da subsunção. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de caracterização ou não. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Sanção imposta. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Cerceamento de defesa.reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dano extrapatrimonial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - No tocante à violação ao CPC/2015, art. 1.022, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. ... ()
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166 - STJ. Tributário. Processual civil. Benefício fiscal. Pis/cofins. Enquadramento da atividade da empresa recorrente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem para descaracterizar a atividade da empresa como produtora de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Caracterização. Mero inadimplemento. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca do reconhecimento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Impugnação. Bem de família. Matéria de ordem pública. Manifestação jurisdicional anterior. Preclusão consumativa. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.... ()
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169 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decote da causa de aumento do art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de prova de menoridade. Reexame fático-probatório. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1. Restou consignado na decisão atacada que o Tribunal a quo não procedeu ao decote da causa de aumento de pena descrita no art. 40, VI, pelo fundamento de que a prova de menoridade foi obtida pela análise de outros documentos de densidade probatória. Infirmar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação. Apropriação de verbas públicas federais repassadas à unidade escolar pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Estando devidamente fundamentada a condenação pelo delito de peculato -, com base nas provas colhidas nos autos (testemunhos, documentos e laudo pericial), as quais demonstraram que a agravante, em razão do cargo público que ocupava, se apropriou de verbas públicas federais repassadas à unidade escolar pelo FNDE -, a apreciação da pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Aplicação. Descabimento. Revisão. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Se o paciente já havia sido condenado pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e a instância primeva destacou ainda a existência de conduta reiterada destinada à prática do crime de tráfico de drogas, resta devidamente fundamentado o afastamento do redutor relativo ao tráfico privilegiado. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de justa causa e pretensão de reconhecimento de nova versão dos fatos. Reexame fático-probatório. Agravo regimental improvido.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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184 - STJ. Administrativo. Fepasa. Alegação de irrisoriedade dos honorários. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental recurso especial. Administrativo. Militar. Ex-Combatente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - A matéria em debate necessitaria de um reexame fático probatório, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para analisar a possibilidade de concessão de pensão especial de Segundo Sargento às filhas do ex-combatente.... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Impugnação. Bem de família. Prova. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incabível.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de elementos indicativos da utilização do bem para residência fixa do núcleo familiar demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STJ. Vício no procedimento administrativo fiscal. Esfera inadequada. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte.
«1 - O Juízo Criminal não é a sede própria para a discussão de vícios no procedimento administrativo tributário. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Preclusão. Ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.... ()
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191 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição e decadência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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193 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de Salvador objetivando cassar definitivamente a decisão hostilizada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial. Saldo remanescente. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não ocorrência da preclusão demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionais, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II. Pedido de absolvição. Existência de prova judicializada apta a sustentar a condenação. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
A condenação do agravante se assentou em provas produzidas no curso da instrução criminal, complementadas por elementos de informação colhidos durante o inquérito policial. Não há nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Supostos problemas técnico-mecânicos em automóveis. Recall. Comunicação tardia ao departamento de proteção e defesa do consumidor. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório.
1 - Conforme enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame de fatos e provas. ... ()
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198 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Alegação da defesa de ausência de fundamentos para a fixação da tentativa. Pedido de elevação da fração de redução. Fração de 1/2 justificada diante dos fatos. Vítima, que sofreu pauladas e teve traumatismo craniano. Reexame fático probatório.
1 - A fração utilizada para a tentativa requer o reexame fático probatório dos autos, uma vez que apenas a instância ordinária pode analisar as provas para fixar o quantum, já que o crime se aproximou da consumação. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Interpretação. Condenação. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Decaimento recíproco. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Veículo novo. Defeito de fábrica. Necessidade de substituição. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.
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