(DOC. VP 241.1011.0730.3556)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental recurso especial. Administrativo. Militar. Ex-Combatente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - A matéria em debate necessitaria de um reexame fático probatório, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para analisar a possibilidade de concessão de pensão especial de Segundo Sargento às filhas do ex-combatente. 2 - Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscu

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