(DOC. VP 240.8261.2480.9554)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Impugnação. Bem de família. Matéria de ordem pública. Manifestação jurisdicional anterior. Preclusão consumativa. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ocorrência de preclusão consumativa a respeito da impenhorabilidade do bem de família demandaria o reexame fático -probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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