(DOC. VP 240.1080.1359.5140)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Impugnação. Bem de família. Prova. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Incabível.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de elementos indicativos da utilização do bem para residência fixa do núcleo familiar demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Agravo interno não provido.

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