(DOC. VP 230.6230.3255.1457)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal regional de que o reenquadramento da empresa no grau de maior risco para fins de fixação de

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