(DOC. VP 250.4011.0703.1719)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que veda o reexame fático probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado por homicídios qualificados e lesão corporal, tendo sua revisão criminal sido julgada improcedente por maioria, com base na ausência de prova nova capaz de desconstituir a coisa julgada. 3 - Para acolher a pretensão absolutória do agravante, seria nece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote