(DOC. VP 230.4190.9243.3323)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II. Pedido de absolvição. Existência de prova judicializada apta a sustentar a condenação. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

A condenação do agravante se assentou em provas produzidas no curso da instrução criminal, complementadas por elementos de informação colhidos durante o inquérito policial. Não há nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. O habeas corpus, via estreita de cognição sumária, não serve para o aprofundado reexame fático probatório que o debate acerca da suficiência do acervo para a condenação demandaria. Agravo regimental desprovido.

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