(DOC. VP 231.1010.8739.2339)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Caracterização. Mero inadimplemento. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca do reconhecimento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. 2 - Rever as conclusões do aresto impugnado em razão da caracterização dos danos morais decorrentes do atraso da entrega do imóvel, que ultrapassou o mero aborrecimento, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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