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(DOC. VP 231.0260.9435.1762)

STJ. Processual civil. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Agravo interno desprovido.

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