(DOC. VP 177.1681.4003.9600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decote da causa de aumento do art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de prova de menoridade. Reexame fático-probatório. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. Restou consignado na decisão atacada que o Tribunal a quo não procedeu ao decote da causa de aumento de pena descrita no art. 40, VI, pelo fundamento de que a prova de menoridade foi obtida pela análise de outros documentos de densidade probatória. Infirmar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório. 2. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.

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