(DOC. VP 250.6261.2987.8248)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Invalidade. Reconhecimento. Situação fática anterior. Restabelecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 13.097/2015, art. 54, § 1º. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado para entender que é impossível restabelecer a situação fática anterior aos leilões anulados por esta Corte Superior demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido. Decisão de e/STJ fls. 190/191

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