(DOC. VP 195.8235.9010.5500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fauna e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Teses de absorção em decorrência do princípio da consunção e de erro de tipo. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a incidência do princípio da consunção porquanto comprovado que os delitos imputados foram perpetrados em contextos fáticos diversos, chegar a conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático-probatóri

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