(DOC. VP 186.9791.1001.9300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Renovação do pedido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2 - A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisa

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