Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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251 - STJ. Processual civil e administrativo. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Dissentir das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de preclusão para o debate acerca da legitimidade de parte demandaria o reexame de matéria fática dos autos, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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252 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embargos declatórios. Intuito de rediscussão do mérito. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de distribuição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Icms. Reexame fático probatório vedado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula n.7 do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança referente a valores de ICMS cobrados a menor entre 2013 e 2017. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e condenar a empresa ré ao ressarcimento do valor das diferenças apuradas pela perícia.... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura securitária. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da existência de cobertura securitária dos vícios de construção nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e da necessidade da realização de prova pericial. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de execução. Perícia. Cálculos corretos. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a quantidade de droga pode ser utilizada para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que associada a outros elementos concretos, capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a integração a organização criminosa.... ()
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260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Emergência. Urgência. Cláusula de carência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Necessário reexame fático probatório. Via eleita. Incabível. Agravo desprovido.
1 - Se o acórdão de origem fundamentou seu entendimento para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva utilizando-se dos elementos fáticos probatórios apresentados no decorrer da lide, rever o referido posicionamento na via eleita torna-se incabível. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Segundo agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Desnecessidade. Multa. Possibilidade. Finalidade protelatória. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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263 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Descrição de todos os elementos do tipo penal. Ausência de dolo e prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reexame necessário. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial. Servidor público municipal. Décimo terceiro salário. Adimplemento não comprovado pelo promovido. Ônus do ente municipal. Óbices ao seguimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o empregado público pretende a concessão de vantagens salariais trabalhistas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Repasse. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Petição inicial. Manifestação expressa. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Contrabando. Caça-níqueis. Ausência de componente estrangeiro na máquina. Reexame fático-probatório. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, negou provimento ao recurso por incidência da Súmula 7/STJ, sob o fundamento de que acatar a tese de defesa de que apenas uma ou nenhuma das peças da máquina era de procedência estrangeira a fim de que se reconheça a atipicidade do delito de contrabando é matéria que demanda reexame fático-probatório. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação oportuna. Alegação de violação do CPC, art. 333. Reexame fático-probatório.
«1. À luz do enunciado da Súmula 7/STJ, não se deve admitir recurso especial cuja pretensão nele veiculada dependa do reexame de fatos e provas para sua análise. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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269 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à não caracterização da decadência para manejo do writ esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. 1. Infirmar o entendimento alcançado pela corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Sentença. Nulidade. Dívida. Pagamento. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da assistência judiciária gratuita, da obrigação do pagamento das dívidas e da nulidade da sentença por extrapolar o pedido inicial demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Decisão de origem que levou em consideração conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de prequestionamento.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Emergência. Urgência. Cláusula de carência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência.... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Autoria delitiva. Dolo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A condenação está devidamente fundamentada, pois, como consta no acórdão do Tribunal de origem (fls. 342-354), «Da análise dos depoimentos, verifica-se que a situação flagrada pelos policiais configurava claramente uma negociação entre os réus, diferentemente do que afirma a defesa. A quantidade de notas contrafeitas encontradas com cada réu, a atitude suspeita relativa à parada do veículo no acostamento e o relato informal dos abordados permitiram tal conclusão. Não se esperaria, por óbvio, que estes formalizassem a compra das notas contrafeitas por documento formal ou que algum deles emitisse recibo". ... ()
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279 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade. Verba de aposentadoria. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, art. 833, IV a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.... ()
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280 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Contrato. Exigência não prevista. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Redução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os arts. 489, II e IV, § 1º, 1.022, II, e 1.025 do CPC nem implica negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Furto majorado. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos probatórios. Testemunha ocular. Palavra da vítima. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consta na sentença condenatória que o reconhecimento fotográfico na fase do inquérito policial não foi o único meio de prova a fundamentar a condenação, e o juiz ainda ressaltou que «a relevância da palavra da vítima também é corroborada pelo fato de os crimes terem sido praticados em ambiente doméstico e familiar, à clandestinidade, o que dificulta a presença de outras testemunhas". ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Deserção do recurso. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que importou em dano ao erário. Na sentença a demanda foi julgada procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Danos morais. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, porquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão estadual. Não ocorrência. Extinção do crédito tributário. Pretensão reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela condenação sob o argumento de que as provas carreadas aos autos revelavam-se sólidas para demonstrar que o ora agravante ocultou e dissimulou a propriedade do veículo GM/Vectra, adquirido com proveitos do tráfico de drogas e registrado em nome de terceiro («laranja).... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais gravíssimas. Deformidade permanente. Livre convencimento motivado do magistrado. Pretensão de desclassificação do delito. Reapreciação de laudos periciais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Sopesando-se o princípio do livre convencimento motivado, não há manifesta ilegalidade se a condenação do acusado foi embasada em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, especialmente em laudo pericial produzido pelo IML, que atesta ter a vítima sofrido lesões corporais gravíssimas, causadoras de deformidade permanente. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios do feito, negou o benefício de aposentadoria por invalidez e de auxílio- doença à agravante ao fundamento de que não foi constatada a incapacidade laboral, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos- probatórios do feito, negou o benefício de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença à agravante ao fundamento de que não foi constatada a incapacidade laboral, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tribunal de Contas. Sanções. Inclusão no cadin. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No acórdão recorrido assim decidiu-se a respeito dos danos morais: «No que concerne aos danos morais, não assiste, porém, razão ao apelante, pois os aborrecimentos por ele suportados não são de tal porte a causar abalo moral e dano a sua personalidade. É indispensável certa magnitude para dar suporte ao dano moral. Configura-se o dano moral quando a ofensa ou lesão atinja a pessoa nos seus mais caros valores e sentimentos que compõem seu patrimônio subjetivo, tais como a dor, a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade. ... ()
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292 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Financiamento imobiliário. Exigibilidade do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boletos. Descumprimento reiterado. Medida coercitiva. Prestações vencidas. Perda do crédito. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos probatórios delineados nas instâncias ordinárias, condenou o agravante pela prática do delito descrito no CP, art. 157, § 2º, I. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em tema de habeas corpus. Precedente. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Siscomex. Poder de polícia. Reajuste. Ato infralegal. Majoração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo. Vícios de qualidade. Substituição do bem. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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300 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Comprovação do pagamento. Matéria envolvendo dilação probatória. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade. Na sentença, extinguiu-se a exceção sob o fundamento de que as alegações da parte demandavam dilação probatória inviável no procedimento do instrumento utilizado. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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