(DOC. VP 186.5165.5003.7100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Decisão de origem que levou em consideração conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de prequestionamento.

«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. II - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. III - Esta C

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