(DOC. VP 230.5010.8519.0133)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura securitária. Produção de prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos da existência de cobertura securitária dos vícios de construção nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e da necessidade da realização de prova pericial. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. 3 - Na hipótese, a análise da necessidade de produção de prova pericial demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível em
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