(DOC. VP 250.6020.1335.4114)

STJ. Processual civil e administrativo. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Dissentir das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de preclusão para o debate acerca da legitimidade de parte demandaria o reexame de matéria fática dos autos, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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