(DOC. VP 171.1852.0000.2000)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Liquidação de sentença. Ausência de impugnação oportuna. Alegação de violação do CPC, art. 333. Reexame fático-probatório.

«1. À luz do enunciado da Súmula 7/STJ, não se deve admitir recurso especial cuja pretensão nele veiculada dependa do reexame de fatos e provas para sua análise. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça, após registrar a ausência de impugnação oportuna pela Fazenda dos cálculos apresentados pela parte exequente, decidiu, mediante análise do título executivo judicial, que se deveriam considerar realizados os recolhimentos de tributos nele indicados, com o afastamento da tese faz

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