(DOC. VP 231.2131.2807.4994)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Sentença. Nulidade. Dívida. Pagamento. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da assistência judiciária gratuita, da obrigação do pagamento das dívidas e da nulidade da sentença por extrapolar o pedido inicial demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os honorários recursais devem ser mantidos nos termos da decisão recorrida, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. 3 - Agravo interno não prov

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