Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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451 - STJ. processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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453 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Indeferimento. Exame criminológico. Laudo psicológico. Aspectos negativos. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, aspectos negativos do laudo psicológico são aptos a justificar o indeferimento da progressão de regime.... ()
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456 - STJ. Processo civil. Cumprimento de obrigação. Multa diária. Não cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo devido cumprimento da obrigação pelo ora agravante, afastando a multa diária imposta. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Culpa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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459 - STJ. P rocessual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Emergência. Urgência. Cláusula de carência. Danos morais. Valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A controvérsia dos autos se resume ao exame da abusividade na negativa de fornecimento de serviço de assistência médica de caráter urgente ou emergencial fundada na tese de impedimento por cláusula de carência.... ()
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461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Imóvel. Laudo. Erro na avaliação. Nova diligência. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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462 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Insignificância. Débito tributário superior ao limite de R$ 10.000,00. Afastamento do princípio da insignificância. Matéria estritamente de direito. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317, em 12/11/2014, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, mesmo após a atualização do valor do ajuizamento da execução fiscal, previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda. ... ()
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463 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução. Progressão de habeas corpus regime. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Recur so improvido.
1 - A prática de falta grave no curso da execução demonstra a ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da progressão de regime.... ()
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464 - STJ. Tributário. Fundação de direito privado. Atividades remuneradas. Contraprestação. Fatos geradores não isentos. Incidência da Cofins. Reexame fático-probatório inexistente. Norma de isenção tributária. Interpretação dada na jurisprudência do STJ.
«1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta existência de reexame do conjunto fático probatório na decisão agravada; b) alegado equívoco na interpretação da norma de isenção da COFINS. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de concessão da gratuidade indeferido. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado em embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo instrumento. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadastro de inadimplentes. Tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Verossimilhança. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso improvido.
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB, art. 884. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação em que a autora objetiva a condenação do ente público ao pagamento dos vencimentos entre a data de seu afastamento do cargo público e a determinação de reintegração pela Justiça do Trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incorporação. Patrimônio de afetação. Não submissão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Encontra óbice nas Súmulas 7 e 231 desta Corte, respectivamente, a pretensão de reexame de matéria fático probatória e de redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de aplicação de atenuante. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Conta-corrente. Crédito. Utilização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória. Locação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carta de citação. Endereço equivocado. Invalidade. Mudança de domicílio. Ciência inequívoca. Revelia. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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474 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente aos cuidados do pai idoso. Não comprovada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo regimental improvido.
1 - Não se verifica a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois a Corte regional entendeu que não ficou demonstrado o enquadramento da situação narrada pela defesa nas circunstâncias prevista s no CPP, art. 318, tampouco comprovada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do pai idoso. Ademais, destacou que o acusado está foragido e é suspeito de integrar organização criminosa.... ()
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475 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de pis e Cofins. Omissão julgado. Inexistência. Definição da pessoa jurídica como cerealista. Alteração. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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476 - STJ. Processual civil e tributário. Planos privados de assistência à saúde. Ressarcimento ao sus. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação quanto ao fundamento de se tratar de reexame fático probatório. Impossibilidade de conhecimento das demais alegações. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação a quaisquer dos fundamentos utilizados pela origem para a denegação do trânsito do Recurso Especial impede o conhecimento do recurso quanto aos demais. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Morte de familiar. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Inexistência. Valor da indenização. Exorbitância. Ausência. Reexame fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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478 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juiz classista. Prescrição da pretensão autoral. Fato interrupto. Impetração de mandado de segurança coletivo. Não ocorrência. Revisão do acórdão a quo. Inadmissibilidade. Reexame fático probatório.
1 - A impetração do mandado de segurança coletivo é causa interruptiva do prazo prescricional da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, o qual só voltará a correr a partir do trânsito em julgado. Precedentes. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Arrendamento de pastagens. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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481 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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487 - STJ. Agravo em recurso especial. Fraude bancária. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da matéria referente aos danos morais demanda a análise do conjunto fático probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hospital. Responsabilidade civil. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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490 - STJ. processual civil. Ação de execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Vedado. Ocorrência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal de débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA). Na sentença, reconheceu-se a nulidade da CDA e declarada a extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... ()
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491 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposenta- doria por invalidez. Coisa julgada. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, II - Verifica-se que, no acórdão objeto do recurso especial, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Em nenhum momento abordou-se as questões referidas nos dispositivos legais tidos por violados, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese o enunciado 211 da Súmula do STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional. Abrandamento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.
1 - O uso da quantidade e natureza da droga para elevar a pena-base e afastar o redutor do tráfico privilegiado não constitui bis in idem quando há nos autos outros elementos que evidenciam a habitualidade delitiva.... ()
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494 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. ... ()
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495 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Motivo torpe. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «A denúncia deve descrever, minimamente, o motivo da desavença que dá causa ao homicídio, para possibilitar ao réu o exercício da plenitude de defesa assegurada constitucionalmente. Ademais, não é qualquer desavença anterior que qualifica o crime, pois, se a origem do desentendimento é desconhecida, não há como dizer sequer se o crime foi torpe, fútil ou mesmo privilegiado (AgRg no REsp 1.643.189/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.). ... ()
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496 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de prova ilícita. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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498 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade de parte e danos morais. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Irrisoriedade. Revisão. Não cabimento. Reexame fático-probatório. Agravo não provido.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Capacidade processual. Personalidade jurídica. Extinção. Liquidação. Encerramento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ré. Localização. Diligências. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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