(DOC. VP 240.9040.1954.5624)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Incorporação. Patrimônio de afetação. Não submissão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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