Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Invalidez permanente. Comprovação. Reexame fático-probatório. Súmulas 05 e 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Alegação de inexistência. Redução de indenização. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido entendeu que não há identidade entre a presente ação e o aludido mandado de segurança, concluindo que não há ofensa à coisa julgada, de modo que a revisão dessa compreensão pressupõe, no caso, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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656 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Impedimento de análise de divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Alegação de falta de provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Uso de arma de fogo. Comprovação. Rrexame de provas. Súmula 7/STJ agravo regimental não provido. 1.as teses relacionadas à ausência de provas pra a condenação e ao uso da arma de fogo não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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658 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da dialeticidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta corte. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatorio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Alterar o entendimento do tribunal de origem de que houve o descarregamento da mercadoria, para fins de exigência do AFRMM, em contraponto com o afirmado pela ora recorrente (de que não houve essa atividade), demandaria incursão no quadro fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Honorários. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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662 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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663 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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664 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de revaloração de provas. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresarial. Duplicata. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negócios jurídicos bancários. Alegação de excessivo valor de multa. Reexame fático-probatório. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Necessário reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de consignação em pagamento. Coisa julgada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Dano moral configurado. Quantum. Redução. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pendências fiscais. Apreciação. Vias próprias. Omissão afastada. Regularidade fiscal. Expedição de certidão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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671 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Falta de interesse processual. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.Não há ofensa aos CPC, art. 1.022, quando o tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
2 - Na espécie, a Corte de origem reconheceu a falta de interesse processual da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração do mandado de segurança coletivo. Eventual alteração da premissa do Tribunal a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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672 - STJ. Processual civil. Ação regressa. Ressarcimento ao erário. Benefício de pensão por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp para o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação regressa em que se pleiteia o ressarcimento ao erário das parcelas vencidas e vincendas relativas ao pagamento de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à ação exclusiva da vítima), no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e da Súmula 7/STJ (quanto aos valores da indenização). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes ao não cabimento de REsp para o reexame fático probatório e à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto aos valores da indenização). ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Caso em que se concluiu pela comprovação de que o réu ameaçou a vítima, incutindo-lhe temor.... ()
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674 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Vício redibitório. Inversão do ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Vício oculto. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tratam os autos do ônus da prova da ocorrência de vício redibitório em veículo. ... ()
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675 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). ... ()
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676 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de violação da coisa julgada só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()
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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de violação da coisa julgada só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova testemunhal. Interdito proibitório. Desocupação do imóvel. Posse de natureza precária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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680 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Multa. Redução. Excludente de responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação de obrigação de fazer e consignatória em face de empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, alegando cobrança indevida proveniente de dissonância da leitura de consumo e divergência da média de consumo habitual. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo demandante contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Princípio da bagatela imprópria. Desnecessidade da pena. Circunstâncias concretas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Fração de redução. Demora na restituição dos valores. Continuidade delitiva. Fração de majoração. Número de delitos. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da bagatela imprópria, pois o valor da vantagem ilícita obtida (R$16.000,00) e as demais circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de aplicação da sanção penal. A revisão desta conclusão demandaria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo. Alteração unilateral de horário de vôo. Dano moral. Configuração. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.
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684 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral e material. Quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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685 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. 3. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de corretagem. Pagamento da comissão. Obrigação devida. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Necessidade de reexame fático-probatório e de apresentação de novas provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negócios jurídicos. Alienação de bem. Devedor insolvente. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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689 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Condenação por furto qualificado habeas corpus tentado. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Matéria não analisada pela corte estadual. Inviabilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Regime prisional intermediário. Pena inferior a 4 anos. Agravante reincidente. Enunciado da Súmula 269/STJ. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Gravidade do delito. Reexame fático probatorio. Agravo desprovido.
1 - Inadmissível a análise referente à alegação de violação ao CPP, art. 226 - CPP, tendo em vista que a referida irresignação não foi analisada pelo Tribunal, por ocasião do a quo julgamento da apelação criminal, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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690 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução. Progressão de habeas corpus regime. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"[...] ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (AgRg no HC 878.766/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de 15/4/2024). 18/4/2024... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Súmula 214/STJ. Violação. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Recolhimento de custas. Prazo. Fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Contrato. Renovação. Prazo determinado. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Para fins do art. 105, III, "a, da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).... ()
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692 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem no sentido de que não ocorreu o desvio de função na espécie, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos do verbete da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Ato infracional ao crime de ameaça. Medida socioeducativa. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Via eleita. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Se a instância primeva utilizou-se do contexto fático probatório demonstrado nos autos para determinar a medida socioeducativa, rever o referido entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fáticos da demanda, circunstância vedada na via estreita do habeas corpus. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecer a absolvição por insuficiência de provas de autoria, tal como pretende o recorrente no especial, demandaria o reexame do acervo fático probatório do feito, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado Sumular de 7 do STJ. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concorrência de culpas. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela concorrência de culpas. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Qualificadora manifestamente improcedente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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699 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ISS. Empresa fornecedora de mão de obra especializada. 3. Enquadramento da atividade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
... ()
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700 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. ICMS. Insumo. 3. Classificação dos bens adquiridos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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