Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Momento consumativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, realizar uma análise fático-probatória dos autos a fim de analisar se houve a consumação ou não do delito perpetrado, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial. Incidência do enunciado 7/STJ. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que é necessário o reexame fático probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016);(REsp 1.274.167/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016). ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Absolvição. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecer a absolvição por insuficiência de provas de autoria, tal como pretende o ora agravante, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelação civil. Embargos à execução. Triplicata. Falta de aceite. Comprovação entrega mercadoria. Reexame-fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Alterar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fático do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, tendo em vista o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da regularidade e exeqüibilidade do título. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de cumprimento individual de sentença de obrigação de pagar quantia certa proferida em ação coletiva contra a União. Na sentença, reconhecida a coisa julgada em mandado de segurança, julgou-se extinta a execução sem julgamento de mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto às diferenças apuradas entre o termo inicial das diferenças postuladas na Ação Coletiva 2001.34.00.002765-2 e a data da impetração do mandado de segurança. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial da União relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do seu recurso especial.... ()
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808 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Previdência privada. Fundo de reserva de poupança. Devolução. Correção monetária plena. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório.
1 - A impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial impõe o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão agravada reconsiderada.... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência dos requisitos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Analisar a presença dos requisitos para reconhecer a usucapião demanda revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Defendida a possibilidade de simples revaloração da prova. Alegação genérica. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Culpa de terceiro não comprovada. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de interesse processual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica ainda não foi finalizada pelo juízo de origem; ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Fragilidade probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca dos fatos, a fim de absolver o Agravante quanto ao delito de tráfico de drogas, exigiria amplo reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()
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814 - STJ. Processual civil e a dministrativo. Violação da coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de violação da coisa julgada só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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817 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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818 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que, em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É deficiente o recurso especial que, embora aponte omissão no acórdão recorrido em relação a determinada questão, não explicita as razões jurídicas que evidenciariam a sua relevância no resultado do processo e, por conseguinte, justificariam a necessidade da pretendida complementação do julgado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência e apresentação de documentos fiscais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inadmissibilidade. Reexame fático probatório. Regime inicial. Quantidade de drogas. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
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823 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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824 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Acórdão recorrido. Reexame fático probatório e de cláusulas de convênio. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A estreita via recursal não se presta a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da natureza dos trabalhos desenvolvidos e da descaracterização de estágio, por demandar reexame de matéria fático probatória e dos convênios acostados aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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825 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal. Delito do CP, art. 217-A Pleiteada absolvição. Reexame do conteúdo fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, infirmar os fundamentos deduzidos pelo Tribunal de origem, com o escopo de absolver o agravante por insuficiência probatória, mostra-se inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, uma vez que implicaria o reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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826 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental improvido.
«1. A desclassificação da conduta do recorrente para o tipo penal previsto no CP, art. 334 - Código Penal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e posse de drogas para uso pessoal. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Danos morais. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, reconhecendo a existência de responsabilidade da empresa aérea pelos danos morais causados ao consumidor. 2. A modificação do julgado recorrido acerca da ocorrência ou não de danos morais implicaria revolver aspectos fático probatórios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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829 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício acidentário. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 19, I, Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 60 e CPC/2015, art. 485, I, e CPC/2015, art. 966. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise quanto à divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática entre os julgados.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acordão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. No Tribunal a quo, foi indeferida petição inicial e julgado extinto o processo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reexame fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Reexame fático probatório. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Quantum. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negócios jurídicos bancários. Necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessário reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem ratificou a existência de elementos probatórios suficientes ao embasamento da decisão de pronúncia. ... ()
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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Aterro sanitário. Incapacidade financeiro do ente estatal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em ação civil pública visando à apresentação de projeto de aterro sanitário, com cronograma de execução e recuperação da área degradada, o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, atestou que inexistia comprovação da incapacidade econômico-financeira do demandado para cumprir a determinação judicial. ... ()
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841 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Quitação. Hipoteca. Baixa. Ausência. Disposição do bem. Impossibilidade. Danos morais. Configuração. Indenização. Quantia fixada. Razoabilidade. Redução. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Critérios. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Apreciação. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Danos morais. Lucros cessantes. Pagamento de aluguéis. Prescrição. Não ocorrência. Termo final. Fixação na sentença. Efetiva posse. Ausência de impugnação. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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845 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à tempestividade dos embargos à execução e à distribuição da sucumbência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que oTribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento Embargos de declaração. omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. ausência. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - Não se admite reexame fático probatório em sede de recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo não provido.... ()
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847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor da União Federal objetivando a execução de julgado prolatado nos autos de mandado de segurança. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, porém, por fundamento diverso, qual seja, a ausência de prévia liquidação da sentença condenatória genérica. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Documentos novos. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem afirmou que a parte insurgente teve a oportunidade de se manifestar sobre os documentos. Para alterar o resultado do julgamento, forçoso o reexame fático probatório. ... ()
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849 - STJ. Tributário. Ipva. Legitimidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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850 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição reconhecida. Termo inicial. Data do último desconto do benefício previdenciário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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