(DOC. VP 210.7050.3407.2632)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Danos morais. Lucros cessantes. Pagamento de aluguéis. Prescrição. Não ocorrência. Termo final. Fixação na sentença. Efetiva posse. Ausência de impugnação. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de impugnação objetiva e direta do fundamento central do acórdão recorrido denota deficiência de fundamentação recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, a modificação dos parâmetros adotados pelo acórdão impugnado implicaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote