(DOC. VP 198.2422.3001.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor da União Federal objetivando a execução de julgado prolatado nos autos de mandado de segurança. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, porém, por fundamento diverso, qual seja, a ausência de prévia liquidação da sentença condenatória genérica. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegada

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