(DOC. VP 241.1030.1793.5604)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento Embargos de declaração. omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. ausência. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - Não se admite reexame fático probatório em sede de recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.

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