(DOC. VP 221.2120.7255.8429)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É deficiente o recurso especial que, embora aponte omissão no acórdão recorrido em relação a determinada questão, não explicita as razões jurídicas que evidenciariam a sua relevância no resultado do processo e, por conseguinte, justificariam a necessidade da pretendida complementação do julgado. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame

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