Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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601 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação ordinária e ação cautelar. Prejudicialidade externa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Adotar conclusão diferente do acórdão recorrido, que afirmou não existir qualquer relação de prejudicialidade externa entre as ações, demanda o reexame da moldura fática da lide, providência vedada nesta sede a teor da súmula 07/STJ.... ()
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602 - STJ. Administrativo. Concessionária explradora de energia elétrica. Ação de reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame contratual. Incidência da Súmula 5/STJ.
«I - Na Corte de origem, considerou-se que [...] A requerida demonstrou a posse autorizada pelo instrumento de concessão de uso oneroso juntado às fls. 74/82. A sentença apelada considerou corretamente que não se sabe nos autos o prazo da dita concessão, visto que a data aposta no instrumento não é legível e nada foi esclarecido nos autos a respeito dela. Além disso, não houve a apresentação da prova de notificação da extinção da concessão. [...] Ao tempo da oferta de suas razões de apelação, a recorrente aduz que a concessão de uso é datada de 2001 e, portanto, estaria extinta já que seu prazo era de cinco anos. Não há prova disto (fls. 235). ... ()
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603 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Necessidade de exame criminológico. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.agravo regimental improvido.
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Pretensão de alteração. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro e de indenização por danos morais. 1. Interesse processual configurado. Documentos acostados aos autos que comprovaram o direito de recebimento da indenização securitária. Alteração. Reexame fático-probatório e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal estadual entendeu que ainda que não se tenha concluído o processo administrativo de regulação do sinistro, não há impedimento para ajuizamento da ação, uma vez que ficou demonstrado nos autos, com a análise dos documentos acostados, que os recorridos fazem jus ao recebimento do valor da indenização securitária. Alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório e análise e interpretação de cláusulas contratuais consoante dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Marca. Lei de propriedade industrial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nulidade. INPI. Registro. Direito de precedência. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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607 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais. Imunidade. Jurisprudência consolidada. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Por força da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não pode ser conhecido recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e a análise da pretensão recursal depender do reexame fático probatório. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.... ()
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609 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. recurso especial. previdência privada. funcef. previdência privada. complementação de aposentadoria. isonomia entre homens e mulheres. prescrição. litisconsórcio com o ex-empregador. cerceamento de defesa. reexame fático-probatório.
«1. A circunstância de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Simples interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Intempestividade. Decisão agravada. Indicação. Erro. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022, II nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Obras de infraestrutura. Atraso. Danos morais. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido pela prefeitura. Destinação social não atendida. Esbulho caracterizado. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ausência de decadência. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e d as provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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617 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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618 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com a negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II é genérica, sem especificação do vício de integração e de sua relevância para a solução da lide. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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621 - STJ. Processual civil. Dano moral. Inserção no cadastro de inadimplentes. Comprovação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Assistência judiciária. Revogação. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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623 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Identidade entre ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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624 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Adicional de local de trabalho. Procedência parcial do pedido. Correção monetária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o pagamento do adicional de local de trabalho pelo exercício da função de agente de segurança penitenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e fixar o termo inicial da correção monetária a contar da data do pagamento devido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado 7/STJ.... ()
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626 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Elemento informativo confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. Rever tal entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp 917.530/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017). ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acidente. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela responsabilidade dos recorrentes pelo acidente. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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629 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inevidência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.dano moral. Quantum indenizatório. Pretensão de alteração. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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631 - STJ. Ementaagravo interno no agravo em recurso especial.dano moral. Quantum indenizatório. Pretensão de alteração. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Citação. Alegação de inocorrência. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Liquidez, certeza e exigibilidade de crédito. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contratos. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locupletamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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637 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Propriedade. Prova. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Gratuidade judiciária. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Termo de adesão regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que, em análise fático-probatória, concluiu que a recorrida juntou extratos que comprovam que houve adesão ao acordo previsto nos termos da lei, sofre o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência da defensoria pública na audiência de instrução. Falta de intimação. Nulidade. Parte acompanhada por advogado dativo. Inexistência de prejuízo. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Existência. Tema 1.034/STJ. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.034/STJ ao processo em fase de cumprimento de sentença.... ()
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642 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta, e não comporta sustentação oral. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Leilão público. Edital. Alegação de nulidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar, especificamente, de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acidente em linha férrea. Indenização. Danos morais. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Execução. Gratificação por operações especiais (goe). Alegada duplicidade no pagamento. Pedido de compensação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, consignou que inexistem valores a restituir, não podendo ocorrer a compensação. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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648 - STJ. Processual civil (CPC/2015) agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento. Reexame fático probatório dos autos. Vedado ante a incidência da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Execução por título extrajudicial. Inocorrência de decisão extra petita. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Grupo econômico. Alegação de legitimidade passiva afastada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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