(DOC. VP 208.2243.6000.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais. Imunidade. Jurisprudência consolidada. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Por força da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não pode ser conhecido recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e a análise da pretensão recursal depender do reexame fático probatório. 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 481 quando o órgão judicial a quo tão somente procede à interpretação da norma legal. 3 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revis

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