(DOC. VP 172.5155.2000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Termo de adesão regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que, em análise fático-probatória, concluiu que a recorrida juntou extratos que comprovam que houve adesão ao acordo previsto nos termos da lei, sofre o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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