Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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701 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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702 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. CDA. Reexame fático probatório.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo no caso a Súmula 284/STF. ... ()
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703 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático probatórios delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e proporcionais os valores fixados para a prestação pecuniária substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão do percentual arbitrado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).... ()
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705 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos probatórios delineados nas instâncias ordinárias, manteve a condenação pela prática do delito descrito no CP, CP, art. 334, caput. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos ambientais. Indenização. Redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor da penalidade decorrente de dano ambiental, imposta pelo Tribunal de origem, esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administração. Multa. Prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal a quo, esbarraria na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Tráfico de drogas. Condenação fundamentada nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Pleito de desclassificação do delito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a condenação por tráfico de drogas sido fundamentada nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, com base em elementos concretos colhidos nos autos, considerando-se, não apenas a quantidade de droga apreendida, mas as circunstâncias da conduta, pois não foram encontrados utensílios para o uso, apenas material para embalar as drogas, além das provas testemunhais, que indicaram a vivência delitiva do acusado, o qual possui condenação anterior pelo mesmo delito, a reversão dessas premissas fáticas demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7 do STJ. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lei 10.436/2004. Arts. 46 e 47. Prazo. Ampliação abusiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Má-Fé. Restituição em dobro. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e peculato. Indeferimento de perguntas aos interrogados pelos advogados dos corréus. Reconhecimento do cerceamento de defesa pela corte estadual. Nulidade da ação penal. Pretendido afastamento. Verificação que demanda o reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1 - É assente o entendimento desta Corte que o indeferimento do pedido de diligencias não implica cerceamento de defesa, pois cabe ao julgador, destinatário das provas, zelar pela necessidade de sua produção. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Ausência de dissído jurisprudencial.
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712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpusindeferido liminarmente. Sucedâneo de recursowritpróprio. Descabimento. Homicídio. Pretensão dedespronúncia. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão fundamentada. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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713 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de cda. Impossibilidade de análise no STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal buscando a declaração de nulidade do título executivo que embasa a execução fiscal sustentando que, os débitos do FGTS em questão cobrados pela Caixa Econômica Federal, seriam indevidos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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715 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de fiança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Afirmação pelo tribunal de que o objeto foi utilizado apenas para representar a vítima. Revisão desse entendimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessário o reexame fático-probatório para aferir que a bola de cristal não se referia a objeto específico do processo. Nova qualificação jurídica dos fatos.
«1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas atribuiu nova qualificação jurídica (objeto que não se enquadra no parágrafo único do CPP, art. 479) aos fatos delimitados no acórdão recorrido (bola de cristal utilizada para representar a vítima), motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrência em razão de culpa da máquina judiciária. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reforma. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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720 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Dedicação a atividades criminosas. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.agravo regimental improvido.
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721 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reexame fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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722 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de indenizar. Pretensão que demanda o reexame fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O presente feito enseja revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado 7/STJ.... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Legitimidade. Terceiro. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido quanto à qualidade de terceiro para oposição dos embargos demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias para afastar o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, concluído pela autoria e materialidade delitiva, a revisão do entendimento demandaria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Consórcio. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personaidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personaidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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730 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios delineados nas instâncias ordinárias, considerou adequados e proporcionais os valores fixados para a prestação pecuniária substitutiva. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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731 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Motivação idônea. Ausência de bis in idem. Incremento da pena-base proporcional. Valor da indenização pecuniária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há bis in idem quando as instâncias ordinárias apontam o modus operandi do delito para avaliar desfavoravelmente a culpabilidade do réu, o que não se confunde com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP. ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contratos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos dos autos. Suficiência. Débito e inadimplência. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação. Cumprimento de sentença. Dívida. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora. Conta bancária. 40 (quarenta) salários mínimos. Limite ultrapassado. Verba salarial. Demonstração. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Administradores de sociedade falida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato ilícito. Ausência de escrituração contábil. Gestão temerária. Confusão patrimonial. Responsabilização pessoal dos sócios. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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736 - STJ. Código civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extrajudicial. Nota promissória decorrente de empréstimo pessoal entre pessoas físicas. Agiotagem reconhecida. Não existiu causa debendi eficaz do negócio jurídico. Reexame fático probatório. Especificidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ já decidiu que: Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas mediante redução dos juros aos limites legais. (REsp. 1.560.576, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 23/8/2016).... ()
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737 - STJ. R advogados. Raphael de marco fonseca. Mg110449 josé antônio martins. Mg122535 agravado. Luiz sergio weitzel vaz advogado. Ronald de freitas moreira. Mg081541 interes.. Bradesco vida e previdência S/A ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prescrição. Matéria de ordem pública. Manifestação jurisdicional. Anterior. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Coisa julgada. Existência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno.... ()
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738 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de extorsão e roubo. Absolvição. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo a Corte de origem reputado farto o conjunto de provas, colhidos na fase de instrução processual, a corr oborar a condenação da ora recorrente pelos delitos do arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, do CP, afastando a absolvição por insuficiência de provas, inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, vedado nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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739 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Previdenciário. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação do período básico de cálculo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende: a) seja declarada a existência do direito à percepção do melhor benefício, apurado dentre aqueles que seriam devidos desde o implemento das condições mínimas para sua fruição, substituindo-se sua renda mensal por aquela que seria devida em abril de 1985; b) a aplicação dos critérios previstos na Súmula 2 do Egrégio TRF da 4a Região; c) a utilização do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - na atualização monetária do menor valor-teto a ser aplicado no cálculo de sua nova RMI; d) o afastamento da regra prevista na Lei 5.890/1973, art. 3º, § 4º por ocasião da revisão de seus proventos. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a fixação do valor da pena pecuniária deve levar em consideração a capacidade econômica do condenado.... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de reexame fático probatório. Procedimento vedado em sede de recurso especial. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - O presente feito enseja revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, à luz do Enunciado 7/STJ.... ()
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742 - STJ. processual civil e administrativo. Procon. Multa. Redução. Reexame fático probatório. Impossi bilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prova. Produção. Indeferimento. Cabimento.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato próprio das instâncias ordinárias. Ônus probatório. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão amparada em dispositivo constitucional. Reexame incabível na via especial. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. Ratificação da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.. Quanto à distribuição do ônus probatório, é necessário o reexame fático probatório, uma vez 1 que a análise da responsabilidade pela produção da prova no caso em questão envolve a revaloração das provas, o que é vedado pela súmula 7/STJ.
2 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Valor da causa. Bem objeto da constrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação. Alegações genéricas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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747 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Valor da causa. Mensuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A análise acerca da correção do valor atribuído à causa não comporta exame nesta seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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749 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignado que as CDAs possuem os requisitos necessários para a sua validade, se apresenta inviável a aferição da regularidade de tais requisitos, tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório. Incide na hipótese, a vedação contida no Súmula 7/STJ. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente foragido por três anos. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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