(DOC. VP 164.4495.8001.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administração. Multa. Prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal a quo, esbarraria na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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