(DOC. VP 241.0280.5458.2798)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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