(DOC. VP 220.2101.1645.6304)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Previdenciário. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação do período básico de cálculo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende: a) seja declarada a existência do direito à percepção do melhor benefício, apurado dentre aqueles que seriam devidos desde o implemento das condições mínimas para sua fruição, substituindo-se sua renda mensal por aquela que seria devida em abril de 1985; b) a aplicação dos critérios previstos na Súmula 2 do Egrégio TRF da 4a Região; c) a utilização do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - na atualiza�

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